Gabriela Bandeira
O que é um projeto Legal?
O Projeto Legal, ou Projeto da Prefeitura, a grosso modo, é um alvará de reforma ou construção de imóvel. Um documento que comprova as medidas de sua construção e área de ocupação, bem como a área permeável e impermeável. Todas essas premissas devem estar de acordo com o Código de obras e a Lei de Zoneamento vigente.
Cada cidade possui diferentes exigências para cada edificação, sejam casas, prédios ou comércios, que variam em cada região. Bem como, há leis de uso de solo, que dependendo do local, restringem o lote a imóveis residenciais, comerciais, industriais ou mistos.
Além disso, o Projeto Legal deve ser realizado por um profissional da área, arquiteto ou engenheiro. No projeto possuem orientações técnicas sobre a edificação que será reformada ou construída, por isso deve possuir um responsável com conhecimentos específicos.
Esse projeto possui a importância para a cidade de assegurar que a ocupação de seus habitantes esteja regularizada. Ademais, a sistemática de zoneamento garante qualidade de habitação aos cidadãos. Os padrões de área permeável, por exemplo, garantem bom escoamento ideal em épocas de chuva.
Quando o Projeto Legal é necessário? E quais são as vantagens de obtê-lo?
É preciso que haja atualização da planta na prefeitura sempre que houver mudança na área do imóvel. Ou seja, o Projeto Legal é necessário quando houver obras externas que alterem o tamanho da propriedade. Obras internas não necessitam de uma atualização de planta previamente aprovada, exceto edifícios de moradias compartilhadas.
Iniciar uma obra na ausência de um projeto de regularização, a torna ilegítima. Caso um órgão fiscalizador, ou qualquer cidadão, exija a regularização da construção, a mesma poderá ser interrompida. Sendo ela retomada somente com a sanção do Projeto Legal, caso a construção esteja adequada a legislação local.
Entretanto, no caso de transgressão das normas de construção da cidade, o processo de regularização do imóvel é mais complicado. Em situações como taxa de ocupação além do permitido, é necessário o pagamento da Outorga onerosa.
O pagamento da Outorga, permite que o proprietário construa acima do limite em vigor. Entretanto, nem sempre o problema pode ser solucionado com o pagamento da Outorga, sem contar o seu valor elevado. Em situações como esta, é necessário aguardar o período de anistia para a regularização do imóvel, que ocorre a cada 10 anos.
A Lei da Anistia foi criada para regularizar construções que não estão adequadas aos critérios da Legislação. Mas, para a utilização do indulto, há alguns requisitos a serem cumpridos. Um deles é que a construção tenha sido realizada antes do dia 31 de julho de 2014.
Outrossim, para realizar a venda de um imóvel é necessário o Projeto da Prefeitura, que garanta sua regularidade. Ou então, na necessidade de um financiamento para a construção de sua casa, só será possível com a obtenção deste documento.
Por esses motivos apresentados, o Projeto Legal deve ser indispensável na realização de sua construção. Tenha em mente sua importância e como o mesmo pode prevenir futuros problemas. Pretende realizar uma obra? Contrate um profissional experiente que possa realizar o Projeto Legal da sua construção.
